Mais do que nunca, nos últimos anos sentimos a necessidade e importância do serviço dos entregadores. Esses profissionais agilizam e trazem praticidade para nossa rotina, com o rápido acesso a itens que antes precisamos nos deslocar para encontrá-los.
Realmente os benefícios de seus serviços são inegáveis, mas quais benefícios e direitos os motoristas e ajudantes que trabalham com essas entregas possuem? Como as empresas contratantes podem assegurar maior qualidade para eles? Ao longo do texto vamos responder essas questões.
Legislação para entregadores
Anteriormente, muito pouco se falava sobre direitos para os entregadores, foi então em 2020 que chegaram 04 propostas diferentes no congresso.
Essas propostas contemplavam algumas reivindicações sempre faladas pela classe. Já que os mesmos se sentiam em condições injustas. Grandes empresas contrataram os serviços pagando apenas o valor daquela mão de obra, sem assegurar nenhum tipo de benefício ou cuidado aos profissionais.
Assim foi determinado, por meio dessas propostas, que juntamente com direitos e cuidados viria às obrigações e responsabilidades.
Obrigações e direitos aos trabalhadores
O primeiro ponto considerado nessa regularização, foi a segurança e estabilidade do motorista com a empresa contratante. Agora possuem sim um vínculo empregatício. O que obriga o empregado a trabalhar pelo menos 40 horas por mês nos últimos 03 meses ou 40 horas por mês em pelo menos nove meses ao longo de um ano só.
Em contrapartida, a empresa deve contratar para o empregado: seguros de vida de cobertura de danos, roubos e assaltos ao veículo utilizado para entrega, como também assegurar alimentação, água potável, um lugar seguro para descanso entre as entregas, como equipamentos de proteção individual (EPI).
Já as empresas contratantes da empresa de aplicativo deverão permitir que o trabalhador utilize duas instalações sanitárias.
Se houver o desligamento do motorista, ele deve ser avisado com pelo menos dez dias de antecedência.
Houve até uma legislação específica para o controle dos preços do serviço. Onde durante a pandemia de Covid-19, os valores deveriam estar reduzidos em 20% para que os entregadores e motoristas pudessem usufruir de melhor lucratividade do seu trabalho. Como também foi garantido o reajuste anual da taxa de remuneração.
Se algum dos empregados vier a sofrer algum acidente de trabalho ou ficar doente, as empresas de aplicativo devem assegurar assistência financeira.
A lei abrangia inclusive profissionais que utilizam bicicletas para seu trabalho. Pelo desgaste físico que sofrem, seus direitos e obrigações são mais extensos. A lei assegura um piso salarial e uma listagem de equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa de aplicativo, limite na caga horária e espaços para descanso a cada 3 quilômetros.
A proposta demonstra a atual precariedade dos trabalhadores que ainda não usufruem de direitos e segurança básica no seu trabalho. Porém, com a aprovação e aplicação das normas, tanto o trabalhador quanto a empresa contratada possuirão um vínculo mais formal e claro para ambos os lados. Ainda não entrou em vigência mas segue em análise pelas devidas autoridades.
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